SERVIÇOS GRATUITOS

Reuniões, manifestações e desfiles

Decreto-Lei N.º 406/74 – 29 de Agosto

Formulário

Peditórios de âmbito distrital

Decreto-Lei N.º 87/99 – 19 de Março

Requerimento

Registo de Associações de Direito Civil e Canónico

Artigo 158/168 do Código Civil

Artigo 450 - parágrafo único do Código Administrativo

Localização de estabelecimentos de restauração e bebidas com dança (parecer prévio).

Dec.Lei 168/97 de 4 de Julho

Dec.Lei 57/2002 de 11 de Março