| Pergunta : Com que antecedência deve ser avisado o Governador Civil da realização de uma manifestação, desfile ou comício? |
| Resposta : As pessoas ou entidades que pretendam realizar manifestações, desfiles, comícios ou reuniões em locais públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência minima de dois dias úteis o Governador Civil. |
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Pergunta : Com que antecedência deve ser pedida a autorização para a realização de sorteios?
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| Resposta : Para realizar um sorteio deve ser requerida a autorização ao Governo Civil num prazo mínimo de 15 dias. O prazo máximo é de 60 dias.
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Pergunta : No caso de alteração do estado civil é necessário substituir o passaporte? |
| Resposta : Sim. Sempre que se verifique alteração de elementos referentes à identificação do titular é necessário proceder à substituição do passaporte.
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Pergunta : No caso de menores, qual o procedimento a adoptar para pedir o passaporte? |
| Resposta : Para a emissão do passaporte de um menor é necessário o Bilhete de Identidade do menor e de quem exerce o poder paternal. |
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Pergunta : O Governador Civil atribui subsídios a associações/instituições?
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| Resposta : Durante o ano de 2006, as verbas dos orçamentos dos Governos Civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º- A do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna.
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Pergunta : O que é necessário para pedir o passaporte?
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| Resposta : Para que seja emitido o passaporte, o requerente precisa de apresentar o Bilhete de Identidade e ser o próprio a efectuar o requerimento.
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Pergunta : Pode o Governador Civil suspender a execução das sanções acessórias de inibição de conduzir no caso das contra-ordenações MUITO GRAVES ao Código de Estrada?
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| Resposta : Não. Nos termos do artigo 141º, n.º 1 do Código da Estrada, as Contra-ordenações MUITO GRAVES determinam a aplicação efectiva de sanção acessória de inibição de conduzir.
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Pergunta : Qual a validade do passaporte?
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| Resposta : Para menores de 4 anos o passaporte é válido por 2 anos. Para maiores de 4 anos o passaporte é válido por 5 anos.
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Pergunta : Qual o prazo de entrega do passaporte?
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| Resposta : O passaporte dito normal será entregue no 5º dia útil seguinte à data da entrada do pedido na INCM.
O passaporte Expresso será entregue, em Portugal e na Europa, no 2º dia útil seguinte à data de entrada do pedido na INCM, e fora da Europa, no 4º dia útil seguinte.
O passaporte urgente será entregue no próprio dia se o pedido der entrada na INCM até às 12,00 horas. Se o pedido for entregue depois das 12,00 horas, o passaporte será entregue, em Portugal e na Europa, no dia útil seguinte e fora da Europa no 3º dia útil seguinte.
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Pergunta : Qual o procedimento a tomar em caso de perda do passaporte?
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| Resposta : Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio do passaporte, o titular do passaporte ou o seu representante legal, no caso de menores, deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e/ou apreensão. Para emissão de novo passaporte o requerente deve apresentar declaração, sob compromisso prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar a devolver ao emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.
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Pergunta : Quanto custa o passaporte?
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| Resposta : O preços do passaporte varia de acordo com a urgência do pedido.
O passaporte tem um preço base de 60€ sendo que os maiores de 65 anos têm um desconto de 10€ e os menores de 12 anos têm um desconto de 20€.
A este preço base acrescem-se as taxas de serviço.
O passaporte Normal custa 60€, sendo que para ser entregue no domicílio o seu custo é de 70€ e para ser entregue no estrangeiro, o custo sobe para os 90€.
O passaporte Expresso tem um custo de 80€. Para ser entregue no estrangeiro, o seu custo aumenta para os 95€.
O passaporte Urgente tem um custo de 90€ para Portugal e de 105€ para o estrangeiro.
O passaporte Temporário tem o preço único de 120€.
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Pergunta : Uma Associação Desportiva pode requerer uma Certidão de Utilidade Pública ao Governador Civil?
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| Resposta : Não. O Governador Civil apenas pode certificar utilidade pública às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários.
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